23 de junho de 2023. Em resposta à proposta de legislação para revogar as disposições de paternidade compartilhada em sua Lei de Responsabilidade Parental Compartilhada de 2005, o ICSP apresentou propostas à Fase de Consulta do Governo e ao Comitê de Assuntos Jurídicos e Constitucionais do Senado contra a revogação proposta.
O principal argumento para a revogação pelo atual governo trabalhista é que a redação de uma presunção de responsabilidade parental compartilhada igual (muitas vezes denominada guarda legal conjunta em outras jurisdições) é confundida com o direito a cuidados compartilhados iguais (ou seja, tempo igual de paternidade), não obstante esclarecimentos explicativos texto na legislação vigente.
O ICSP argumentou que a revogação proposta é uma reação exagerada injustificada de “jogar fora o bebê junto com a água do banho” que, em vez disso, poderia ser remediada de forma simples e apropriada por um texto legislativo esclarecedor adicional. O ICSP observa que a legislação atual foi altamente apoiada de acordo com um enorme relatório de avaliação encomendado por governos anteriores e continua a ser popular hoje com 33% de prevalência de parentalidade compartilhada de acordo com estatísticas do governo australiano. Os benefícios da criação compartilhada são amplamente comprovados pela ciência .
As submissões estão disponíveis em:
- Comissão de Assuntos Jurídicos e Constitucionais do Senado - Submissão 23
- Projeto de Lei de Emenda à Lei de Família - Respostas Publicadas: Conselho Internacional de Paternidade Compartilhada
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