23 de junho de 2023. Em resposta à proposta legislativa australiana de revogar as disposições sobre guarda compartilhada da Lei de Responsabilidade Parental Compartilhada de 2005, o ICSP apresentou pareceres contrários à revogação proposta, tanto à Fase de Consulta Governamental quanto ao Comitê de Assuntos Jurídicos e Constitucionais do Senado.
O principal argumento do atual governo trabalhista para a revogação é que a redação da presunção de responsabilidade parental compartilhada igualitária (frequentemente denominada guarda legal conjunta em outras jurisdições) é confundida com o direito ao cuidado compartilhado igualitário (ou seja, tempo de convivência igualitário), apesar do texto explicativo esclarecedor na legislação atual.
O ICSP argumentou que a revogação proposta é uma reação exagerada e injustificada, do tipo "jogar o bebê fora junto com a água do banho", que poderia ser resolvida de forma simples e adequada por meio de um texto legislativo adicional e esclarecedor. O ICSP observa que a legislação atual recebeu amplo apoio, de acordo com um extenso relatório de avaliação encomendado por governos anteriores, e continua popular até hoje, com uma prevalência de 33% de guarda compartilhada, segundo estatísticas do governo australiano. Os benefícios da guarda compartilhada são amplamente comprovados cientificamente.
Os trabalhos estão disponíveis em:
- Comissão de Assuntos Jurídicos e Constitucionais do Senado - Submissão 23
- Projeto de Lei de Emenda ao Direito de Família – Respostas Publicadas: Conselho Internacional sobre Guarda Compartilhada
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