CONCLUSÕES DA SEXTA
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE PARENTALIDADE COMPARTILHADA

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Como a principal organização mundial dedicada ao estudo da guarda compartilhada e do melhor interesse das crianças após a separação dos pais, o Conselho Internacional de Guarda Compartilhada concluiu sua Sexta Conferência Internacional sobre Guarda Compartilhada, realizada em Atenas, Grécia, de 5 a 7 de maio de 2023.

Os objetivos do Conselho são, em primeiro lugar, o avanço do conhecimento científico sobre as necessidades e o melhor interesse das crianças cujos pais vivem separados e, em segundo lugar, a formulação de recomendações baseadas em evidências sobre a implementação legal, judicial e prática da guarda compartilhada. O Conselho compilou um amplo banco de dados de novas pesquisas sobre os resultados para crianças e famílias em regime de guarda compartilhada e busca integrar esse conhecimento científico ao direito de família e à prática profissional. Nossa principal conquista foi a publicação de uma série de declarações de consenso sobre guarda compartilhada e o melhor interesse da criança, ao final de cada uma de nossas seis conferências internacionais realizadas até o momento.

O que torna o Conselho único é a sua capacidade de reunir três grupos distintos em diálogo: cientistas de referência na área da guarda compartilhada, que podem compartilhar suas pesquisas mais recentes; profissionais de destaque nas áreas jurídica e de saúde mental, especializados em separação parental e que podem compartilhar informações sobre as melhores práticas para crianças e famílias; e membros da sociedade civil que atuam ativamente na política de reforma legislativa para estabelecer a guarda compartilhada como fundamento do direito de família. Nosso diferencial também reside no alcance internacional da nossa organização; este ano, atraímos 200 participantes, online e presenciais, de 34 países para a nossa conferência internacional.

Nossa sexta conferência internacional foi a mais ambiciosa até o momento em relação ao número e à abrangência das apresentações oferecidas. No total, apresentamos 74 palestras, workshops, painéis e mesas-redondas, com mais de 100 palestrantes. O tema da conferência foi " Novos Paradigmas: Avanços na Pesquisa e na Prática sobre Guarda Compartilhada". Nossos subtemas incluíram: Comparações Internacionais na Legislação sobre Guarda Compartilhada, Melhores Práticas em Justiça Amiga da Criança e da Família, Melhores Práticas em Intervenção em Saúde Mental Amiga da Criança e da Família, Experiências de Crianças e Famílias Afetadas por Violência Doméstica e Alienação Parental, e Superando Barreiras para o Estabelecimento da Guarda Compartilhada na Lei. Para elaborar as conclusões referentes a cada um desses subtemas, contamos com a colaboração dos coordenadores e moderadores dos workshops da conferência, bem como de todos os palestrantes das sessões plenárias.

As conclusões da Sexta Conferência Internacional sobre Guarda Compartilhada são as seguintes:

1. Reafirmamos a principal conclusão de nossa primeira conferência internacional: Há consenso de que nem o princípio do melhor interesse da criança, nem a guarda exclusiva ou a guarda principal atendem às necessidades das crianças e famílias divorciadas. Há consenso de que a guarda compartilhada é uma opção viável após o divórcio, ideal para o desenvolvimento e o bem-estar da criança, inclusive para filhos de pais com alto nível de conflito. O tempo de convivência compartilhado necessário para alcançar o bem-estar da criança e resultados positivos é de, no mínimo, um terço do tempo com cada genitor, com benefícios adicionais que podem ser obtidos com a guarda compartilhada igualitária (50-50), incluindo tanto o tempo durante a semana (rotina) quanto o tempo de lazer nos fins de semana.

2. Reafirmamos a principal conclusão de nossa segunda conferência internacional: “Como a guarda compartilhada abrange tanto a autoridade parental compartilhada (tomada de decisões) quanto a responsabilidade parental compartilhada pela educação e bem-estar diários das crianças, entre pais e mães, de acordo com a idade e o estágio de desenvolvimento das crianças, há consenso de que a implementação legal da guarda compartilhada, incluindo tanto a assunção de responsabilidades compartilhadas quanto a presunção de direitos compartilhados em relação à criação dos filhos por pais e mães que vivem juntos ou separados, seja consagrada em lei.”

3. Reforçamos a principal conclusão de nossa terceira conferência internacional: com base nas evidências de pesquisas atuais, os cientistas sociais agora podem recomendar com segurança a guarda compartilhada presumida aos formuladores de políticas. A guarda compartilhada agora possui evidências suficientes para que o ônus da prova recaia sobre aqueles que se opõem a ela, e não sobre aqueles que a promovem.

4. Reafirmamos a principal recomendação de nossa quarta conferência internacional, que insta o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, os governos e as associações profissionais a reconhecerem a guarda compartilhada como um direito fundamental da criança. Além disso, declaramos que é necessária uma Carta de Responsabilidades para com as Necessidades das Crianças na Transição da Separação e do Divórcio, e que a guarda compartilhada é a que melhor se alinha com uma abordagem de responsabilidade pelas necessidades, visando o melhor interesse da criança. Há consenso de que é responsabilidade das instituições sociais, incluindo instituições públicas e privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas e órgãos legislativos, apoiar os pais em sua responsabilidade compartilhada de atender às necessidades de seus filhos na transição da separação e do divórcio.

5. Existe consenso de que a falta de responsabilidade e de prestação de contas das instituições sociais, incluindo instituições de assistência social públicas e privadas, tribunais, autoridades administrativas e órgãos legislativos, é um fator significativo que compromete o bem-estar das crianças de pais separados e divorciados e de suas famílias, sendo urgente a criação de estruturas robustas de responsabilização.

6. Ao mesmo tempo, existe consenso de que os pais são responsáveis ​​por induzir problemas como alienação parental e transtornos psicológicos em crianças. Pais e profissionais devem estar atentos aos estilos de apego e às crenças motivacionais dos pais, e o apoio profissional para romper o ciclo intergeracional desses padrões e dinâmicas familiares prejudiciais é fundamental.

7. Reafirmamos as principais conclusões de nossa quinta conferência internacional: a guarda compartilhada é uma opção viável de convivência parental após o divórcio, ideal para o desenvolvimento e o bem-estar da criança, inclusive para filhos de pais com alto nível de conflito. A guarda compartilhada serve como uma proteção contra a violência doméstica, e, portanto, apoiamos a presunção refutável de guarda compartilhada em casos de disputa pela guarda dos filhos, defendendo-a como fundamento da reforma do direito de família. Ao mesmo tempo, há consenso de que a guarda compartilhada é uma opção ideal para a maioria das crianças e famílias, incluindo famílias com alto nível de conflito, mas não para situações comprovadas de violência doméstica e abuso infantil. Assim, apoiamos a presunção legal refutável contra a guarda compartilhada em casos de violência doméstica.

8. Há consenso de que abordar a questão da violência doméstica em casos de separação e divórcio, e abordar a alienação parental após a separação e o divórcio, não são esforços mutuamente exclusivos. O reconhecimento da alienação parental como uma forma de violência doméstica faz parte da nossa responsabilidade coletiva de combater a violência doméstica em todas as suas formas. Todas as tentativas de polarizar a necessidade de abordar a alienação parental, por um lado, e outras formas de violência doméstica, por outro, colocam crianças e familiares em risco.

9. O apoio social, tanto formal quanto informal, é vital não apenas para o bem-estar de crianças, pais e familiares em situação de separação e divórcio, mas também para o sucesso de acordos de guarda compartilhada. O papel do capital social no auxílio a crianças e famílias na transição para a guarda compartilhada não pode ser subestimado.